Prefeitura de SP publica decreto de prorrogação do mandato do Conselho Municipal de Transportes.

A assessoria de imprensa da Secretaria de Mobilidade e Trânsito de São Paulo informou que o decreto do prefeito Ricardo Nunes autorizando a prorrogação das atividades do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito (CMTT) até 31 de outubro de 2021 foi publicado hoje. O assunto foi tratado em matéria sobre a paralisação das atividades da Câmara Temática da Bicicleta publicada ontem, 3/08/21. A informação veio acompanhada da seguinte nota:

“A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, reitera seu compromisso com a participação social e a manutenção do diálogo na elaboração de políticas públicas para a cidade.
“Foi publicado nesta quarta-feira (4) o Decreto nº 60.431, que prorroga em caráter excepcional o prazo para a realização do processo eleitoral para escolha de novos representantes do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT para o biênio 2021-2023, que deverá ser concluído até 30 de outubro de 2021. O texto também permite que as eleições sejam realizadas na modalidade virtual e restabelece, também em caráter excepcional, os mandatos dos atuais integrantes do CMTT até que ocorra o novo pleito.
A edição do decreto, tal como havia sido observado em outros Conselhos, era necessária e havia sido proposta pela SMT para buscar maior segurança jurídica para as deliberações a serem tomadas por parte dos membros do CMTT e dar amparo legal para a continuidade das reuniões, tanto do CMTT quanto das Câmaras Temáticas.
Com a regularização dessa situação, as reuniões poderão ser retomadas e mantidas normalmente, devidamente amparadas sob o aspecto legal.
Importante ressaltar que, nesse período até a regularização, a SMT não se negou ao diálogo sobre a política cicloviária da cidade. Outras reuniões com representantes de ciclistas foram realizadas, ainda que fora do âmbito da Câmara Temática da Bicicleta, uma delas com o tema da Ciclofaixa de Lazer.”

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